CAPÍTULO I – DAS SESSÕES

Art. 1.º – As sessões das assembleias convencionais serão abertas pelo Presidente ou por seu substituto legal.

Art. 2.º – Na primeira sessão de cada assembléia, deverá ser submetido à aprovação do plenário o programa elaborado pelo Conselho e, ao fim de cada sessão diurna, a aprovação da ordem do dia para a sessão ou sessões seguintes.

Art. 3.º – As sessões serão precedidas de uma parte devocional, constante de cântico de um hino, leitura da bíblia e oração, sob a direção de pessoas indicadas pelo Conselho.

§ 1º – Quando se tratar de sessão de caráter inspirativo, a parte devocional deverá ser inserida no programa do culto

§ 2º – Após o devocional, haverá, especialmente nas sessões diurnas, um tempo destinado ao expediente, para correspondência, aprovação das atas e outros assuntos.

§ 3º – Na aprovação de atas, as correções de nomes ou outros dados de natureza técnica serão apresentados por escrito, diretamente à Mesa.

Art.4.º – Haverá até 3 (três) sessões por dia, ocupando cada uma o tempo que lhe for destinado no programa.

CAPÍTULO II - DOS DEBATES

Art. 5.º – Para entrar em discussão, qualquer assunto deverá ser precedido de uma proposta devidamente apoiada, salvo os pareceres das comissões ou relatórios.

Art. 6.º – O mensageiro que desejar usar da palavra, dirigir-se-á ao Presidente, dizendo: “peço a palavra, senhor Presidente”.

Art. 7.º – Em se tratando de proposta e, se ela for muito extensa ou envolver matéria grave, o proponente deverá encaminhá-la, por escrito, à Mesa.

Art. 8.º – Feita uma proposta, ela só será posta em discussão, caso receba o apoio por parte de outro mensageiro, que dirigindo-se ao Presidente dirá: “apóio a proposta feita”, ou simplesmente, “apoiado”.

Art. 9.º – Posta a proposta em discussão, os mensageiros que desejarem falar deverão solicitar a palavra ao Presidente.

Art. 10 – O Presidente concederá a palavra ao mensageiro que primeiro a solicitar e, quando dois ou mais a solicitarem ao mesmo tempo, será concedida àquele que estiver mais distante da Mesa.

Art. 11 – Quando muitos oradores desejarem falar, o Presidente poderá ordenar a abertura de inscrições, o que será feito por um dos secretários, sendo concedida a palavra rigorosamente pela ordem de inscrições.

Art. 12 – Por decisão do plenário, poderá ser limitado o tempo dos oradores.

Art. 13 – Feita uma proposta e posta em discussão, qualquer mensageiro poderá apresentar uma proposta substitutiva, ou seja, uma proposta baseada na que originalmente foi feita, que não altere seu sentido e alcance.

§ 1º Uma proposta substitutiva não poderá contrariar fundamentalmente a proposta original.

§ 2º Uma vez recebida pela Mesa, a proposta substitutiva, a discussão passará a ser feita em torno dela.

§ 3º – Encerrada a discussão e posta a votos a proposta substitutiva, se ela for vitoriosa, desaparecerá a proposta original; se for derrotada, a proposta original voltará à discussão.

Art. 14 – Feita uma proposta e colocada em discussão, qualquer mensageiro poderá propor emendas para acrescentar-lhe palavras ou frases, emendas aditivas, para suprimir-lhe palavras ou frases, emendas supressivas, ou formular proposta que inclua as duas hipóteses.

§ 1º – Apresentada e apoiada a emenda, a discussão passará a ser feita em torno dela.

§ 2º – Encerrada a discussão sobre a emenda, o Presidente a porá a votos, e, caso vitoriosa, será acrescentada à original ou dela subtraída, seguindo-se a votação da proposta em plenário, tenha ela sido emendada ou não.

Art. 15 – Para facilitar a discussão ou votação, o Presidente poderá dividir uma proposta que conste de vários pontos, submetendo à votação cada um deles, separadamente.

Art. 16 – Uma proposta poderá ser retirada de discussão por solicitação expressa de seu proponente, com aquiescência do plenário.

​

CAPÍTULO III – DAS PROPOSTAS ESPECIAIS
SEÇÃO I – ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO

Art. 17 – O plenário poderá impedir o prosseguimento da discussão de matéria já suficientemente esclarecida, através de aprovação por 2/3 (dois terços) dos mensageiros presentes, de uma proposta para encerramento imediato da discussão, mesmo havendo oradores inscritos.

§ 1º – A proposta para encerramento da discussão deve ser brevemente justificada.

§ 2º – O Presidente poderá, a seu critério, acolher imediatamente a proposta a fim de permitir que até 2 (dois) mensageiros se pronunciem favoráveis e 2 (dois) contrários à proposta de encerramento.

Art. 18 – Qualquer mensageiro poderá propor o adiamento, por prazo determinado ou não, da discussão do assunto em debate, para que sejam oferecidos esclarecimentos ao plenários, se necessário, ou para que seja dada preferência a matéria mais urgente.
§ 1º – Matérias oriundas de grupo de trabalho ou comissões não poderão ser adiadas ou devolvidas à sua fonte de origem, sem que a assembléia tome conhecimento do seu conteúdo.

§ 2º – No expediente de são posterior, qualquer mensageiro poderá propor a volta a plenário, de assunto que esteja sobre a Mesa por prazo indeterminado, e sendo a proposta vencedora, o assunto será encaminhado à Comissão de Programa, para ser incluído na ordem do dia de sessões seguintes.

​

SEÇÃO III – RECONSIDERAÇÃO

Art. 19 – A reconsideração de matéria vencida só poderá ser feita no expediente de sessão posterior àquela em que foi votada, mediante requerimento subscrito por um número mínimo de 5 (cinco) mensageiros que hajam votado favoravelmente à proposta, devendo a decisão ser tomada, no mínimo, por 2/3 (dois terços) dos mensageiros presentes na hora da votação.

Parágrafo Único – Aprovada a reconsideração, a proposta antes vitoriosa poderá ser confirmada, alterada ou anulada.

 

SEÇÃO IV – SEM DISCUSSÃO

Art. 20 – São propostas que não admitem discussão, devendo ser mediatamente postas a votos, uma vez apoiadas:

I – para adiamento da discussão por tempo definido ou indefinido;
II – para encerramento da discussão e imediata votação, observando-se o disposto no § 2º do Art. 114; III – para dirimir dúvidas sobre questões de ordem;
IV – para responder à consulta da Mesa sobre questões de ordem não previstas neste Regimento;
V – para que o assunto seja entregue à uma comissão para reapresentação posterior;
VI – para a volta ao plenário de assunto que tenha sido adiado;
VII – para limitar o tempo dos oradores ou da discussão sobre qualquer matéria;
VIII – para prorrogar ou encerrar a sessão;
IX – para encaminhar a forma de discussão de um parecer;
X – para conceder o privilégio da palavra.

​

CAPÍTULO IV – DA VOTAÇÃO

Art. 21 – Concluída a discussão, o Presidente anunciará com clareza a proposta a ser votada, podendo determinar a sua leitura, se julgar necessário, pondo a votos, dizendo “está em votação” ou usando expressão equivalente.

Art. 22 – Após a declaração pelo Presidente de que a proposta está em votação, a nenhum mensageiro poderá ser concedida a palavra, sob qualquer alegação, antes que os votos sejam apurados.

Art. 23 – Submetida a proposta à votação, o Presidente deverá solicitar dos mensageiros, os votos favoráveis e em seguida, os votos contrários, anunciando imediatamente o resultado da votação.

Art. 24 – Havendo necessidade, a critério da Mesa, os votos poderão ser contados.

Art. 25 – Poderão ser usadas as seguintes formas de votação:

I – levantar uma das mãos com o cartão de votação;
II – colocar-se de pé, levantando o cartão de votação;
III – dizer “sim” para favorecer a proposta e “não” para contrariá-la;
IV – utilizar o escrutínio secreto, quando conveniente;

Art. 6 – As propostas serão decididas por maioria absoluta de votos, com as exceções previstas neste Regimento.

Parágrafo Único: o quorum para as deliberações das assembléias da Convenção será de um décimo dos mensageiros arrolados, até o momento da votação.

Art. 27 – Qualquer mensageiro que julgue ter havido erro ou omissão na contagem ou soma de votos, poderá requerer a sua recontagem, que a critério da Mesa, será feita imediatamente.

Art. 28 – Qualquer mensageiro que tenha sido vencido na votação, poderá solicitar a inserção em ata da justificação do seu voto, o que deverá ser feito sucintamente, por escrito, em linguagem adequada, sem ofensa ao plenário ou a qualquer mensageiro, a juízo da Mesa.

Art. 29 – Qualquer mensageiro poderá solicitar a palavra “pela ordem” que lhe será imediatamente concedida, nas seguintes circunstâncias:

I – quando não estiver sendo observada a ordem dos debates nos termos deste Regimento;
II – quando algum orador tratar de matéria alheia ao debate em curso ou estranha à assembléia;
III – quando desejar propor:
a) o encerramento da discussão e imediata votação;
b) o adiamento da discussão por tempo determinado ou indeterminado;
c) a entrega ou devolução do assunto a uma comissão para posterior apresentação;
d) a volta ao plenário de assunto que tenha sido adiado;
e) a limitação do tempo de cada orador na discussão de qualquer matéria;
f) a prorrogação ou encerramento da sessão;
g) o pronunciamento de até 2 (dois) mensageiros favoráveis e dois contrários à proposta em discussão;
h) a reconsideração da matéria nos termos do Art.116

Art. 30 – A questão de ordem suscitada pelo mensageiro, após breve exposição, será resolvida pelo Presidente, sendo facultado ao suscitante apelar para o plenário ou para a comissão Jurídico-Parlamentar, caso a decisão da Mesa seja contrária ao pedido.

Art. 31 – O Mensageiro que desejar apartear um orador, deverá, primeiro, solicitar o seu consentimento, não podendo falar se o aparte lhe for negado.

§ 1º – Os apartes deverão ser feitos para esclarecer o orador ou para fazer-lhe perguntas que esclareçam o plenário sobre o ponto que está em discussão.

§ 2º – Os apartes não deverão ser discursos paralelos ao do orador aparteado.

§ 3º – O tempo usado pelo aparteante será descontado do tempo a que o orador tiver direito de usar.

Art. 32 – O Presidente não poderá ser aparteado, nem o proponente ou relator que estiver encaminhando a votação.

 

TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33 – Qualquer proposta feita em plenário, que resultar em despesas não previstas, só poderá ser aprovada, se nela estiver claramente indicada a fonte dos recursos necessários para sua execução.

Parágrafo Único: Caso essa explicitação não seja possível, e se a proposta for relevante, a matéria poderá ser encaminhada ao Conselho para estudos.

Art. 34 – As atas das sessões das assembléias que não forem apreciadas, serão automaticamente encaminhadas ao Conselho para sua aprovação.

Art. 35 – O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela Convenção e só poderá ser reformado em assembléia ordinária, de cuja convocação conste o item “Reforma do Regimento Interno”.

Fonte: 

• BATISTA, Convenção Brasileira. Regras Parlamentares. Batista Carioca, 1905. Disponível em: <https://batistacarioca.com.br/pastores/opbb-carioca-regras-parlamentares/>. Acesso em: 03, março e 2022.